Objetivos e Competências
Familiarizar os alunos relativamente ao direito e processo legislativo, aplicados à área alimentar na União Europeia, tendo por base o mercado único e os direitos dos consumidores. Familiarizar os alunos relativamente à normalização, com enfase na área alimentar e na área da normalização aplicada à inovação.
No final da UC os aluinos deverão ser capazes de
- compreender as diferencas fundamentais entre legislação e normalização
- compreender os principios basilares do processo legislativo na UE e em Portugal - saber o que se legisla e como se legisla
- conhecer as fontes e saber efetuar pesquisar de documentos normativos e normas legais
- saber interpretar documentos normativos e normas legais
Metodologias de ensino
A disciplina está estruturada em aulas teóricas, teórico-práticas e tutoriais. Nas aulas teóricas são apresentados os conceitos fundamentais que são posteriormente aplicados na resolução de casos nas aulas teórico-práticas e de orientação tutorial. É estimulado o estudo autónomo, a pesquisa e interpretação de textos normtivos e normas legais. Para as aulas de orientação tutorial são convidados especialistas atuando na área da normalização aplicada à inovação e de entidades atuando nas áreas da implementação, prevenção e fiscalização da regulamentação alimentar e conexa.
Conteúdos programáticos
Princípios do direito na União Europeia e direitos fundamentais
Livre circulação na União Europeia – Princípio do reconhecimento múto, da proporcionalidade e da subsidaridade.
As fontes do direito na UE e sua hierarquia – aplicação à regulamentação alimentar. Fontes do direito na UE. Direito derivado - Aspetos gerais; hierarquia das normas do direito derivado; os diversos instrumentos jurídicos no domínio do direito derivado da UE. Competência legislativa, direito de iniciativa e processos legislativos. Aplicação da legislação da União.
O papel das entidades oficiais na implementação da regulamentação alimentar (fiscalização e prevenção do cumprimento)
Legislação Portuguesa – aplicação à área alimentar. Estrutura, hierarquia e competencia.
Normalização alimentar – organismos nacionais, internacionais e sectoriais.
Normalização aplicada à Inovação alimentar.
